DÉBITO CONDOMINIAL SE ATENTE AS REGRAS
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débito condominial entenda as regras para cobrança

O débito condominial pode ser protestado, com inclusão do nome do inadimplente no SPC e Serasa e o bem do mesmo poderá ira a penhora para quitação dos valores em aberto.

De acordo com o CPC/2015 (Código de Processo Civil Brasileiro), em seus artigos 783 e 784 item VIII, 829, existe, a expressa possibilidade do devedor vir a ter seu nome incluso nos órgãos Proteção ao Crédito e o débito condominial passou a ser Título Executivo Extrajudicial, podendo dar ensejo a uma ação proposta pelo Condomínio pedindo para quitar o débito.

Como débito condominial agora tem o status de título executivo extrajudicial, ou seja, executivo (que se pode executar) extrajudicial, é líquido, certo e plenamente exigível pelo credor; bastando haver atraso.

Com as mudanças na legislação, ficou mais complicado e caro para o inadimplente, pois além de penhora do imóvel, o condomínio pode, a depender do caso concreto, pleitear em juízo que o bem vá a leilão para quitar o débito de condomínio (artigo 879,II, CPC/2015).

Outra mudança diz respeito ao entendimento dos tribunais, os quais descrevem que não há possibilidade de cobrança por danos morais, materiais ou outros que o credor pleiteava antigamente na justa, pois a lei existe, é clara, vigente, devendo ser cumprida e observada por todos.

Se atente a convenção do condomínio antes das ações

Mas antes a Convenção do Condomínio deve ser analisada para estabelecer os critérios e prazos, sob o risco de ações que possam gerar passivos ao próprio condomínio, por não estar alinhada as regras internas.

Apesar de parecer tudo simples, o condomínio deverá tomar uma série de cuidados, para que o título executivo extrajudicial esteja aderente aos requisitos legais previstos no CPC, e o síndico deve providenciar comprovação documental, previsão em convenção ou assembleia, para demonstrar o valor líquido, certo e exigível conforme artigo 803 do novo Código de processo civil. Além do atendimento aos requisitos processuais impostos pelo Código de processo civil à execução, cuja observância caberá ao advogado contratado pelo condomínio.

Cuidado para não expor inadimplente

Mas jamais exponha a pessoa a débito de condomínio, para que não seja questionado pois a lei determina que ninguém pode ser colocado em situação vexatória ao receber a cobrança de uma dívida.

O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor diz que, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

 

Síndico não seja omisso

Sabemos que o assunto é delicado, por um lado vivemos um momento de grande desemprego no país, e a pessoa com cotas em aberto, pode não ter chego a esta situação por maldade, por outro lado, há as responsabilidade que recaem sobre quem administra, e que deverá ser imparcial em suas decisões.

O novo código civil diz, no artigo 1348, define que compete ao síndico impor e cobra as multas devidas, e ainda que a assembleia poderá investir outra pessoa no lugar do síndico para mover ação em nome do condomínio.

Veja em nosso artigo como reduzir a inadimplência em seu condomínio, algumas boas ideias para lidar com este problema em seu condomínio.

 

Nossa recomendação

Nossa recomendação é que os moradores procurem manter-se adimplente com tais despesas, e evitando problemas posteriores, mesmo nesta época de desemprego que vivemos pois isto não poderá servir de argumento.

Em havendo problemas, negocie o mais breve possível, e busque um entendimento, não postergando o problema ou tendo que levar os casos as vias de fato, pelos tribunais, pois a chance de reverter a situação será mínima e ainda haverá mais despesas do processo.

Quanto ao síndico, busque mediação ao tema, tomando o cuidado de ser questionado pois o Código Civil (art. 205), a prescrição aplicável a débito de condomínio é a geral, ou seja, de 5 anos e no caso de não tomar ação de cobrança poderá ser acionada judicialmente por não cobrar na Justiça a dívida dos inadimplentes.

 

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About Ronaldo Sá Oliveira

Ronaldo Sá Oliveira
Diretor da RSO ASSESSORIA, especialista em normalização atuando em mais de uma centena de comissões técnicas nos últimos anos, dentre as quais ABNT NBR 14037 – norma de manuais de entrega; ABNT NBR 5674 – norma de gestão da manutenção; ABNT 16280 – norma de reforma (autor do texto base); ABNT NBR 15575 – norma de desempenho etc. Prestador de assessoramento técnico, laudos, pareceres a condomínios e gestão de reformas É assessor técnico de grandes entidades do setor imobiliário, construção e projetos, coordenador técnico de diversos manuais técnicos do setor e colunista de diversos canais voltados a construção e gestão de empreendimentos. whatsapp 11 99578-2550 ronaldo@rsoassessoria.com.br

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