DÉBITO CONDOMINIAL SE ATENTE AS REGRAS

débito condominial

débito condominial entenda as regras para cobrança

O débito condominial pode ser protestado, com inclusão do nome do inadimplente no SPC e Serasa e o bem do mesmo poderá ira a penhora para quitação dos valores em aberto.

De acordo com o CPC/2015 (Código de Processo Civil Brasileiro), em seus artigos 783 e 784 item VIII, 829, existe, a expressa possibilidade do devedor vir a ter seu nome incluso nos órgãos Proteção ao Crédito e o débito condominial passou a ser Título Executivo Extrajudicial, podendo dar ensejo a uma ação proposta pelo Condomínio pedindo para quitar o débito.

Como débito condominial agora tem o status de título executivo extrajudicial, ou seja, executivo (que se pode executar) extrajudicial, é líquido, certo e plenamente exigível pelo credor; bastando haver atraso.

Com as mudanças na legislação, ficou mais complicado e caro para o inadimplente, pois além de penhora do imóvel, o condomínio pode, a depender do caso concreto, pleitear em juízo que o bem vá a leilão para quitar o débito de condomínio (artigo 879,II, CPC/2015).

Outra mudança diz respeito ao entendimento dos tribunais, os quais descrevem que não há possibilidade de cobrança por danos morais, materiais ou outros que o credor pleiteava antigamente na justa, pois a lei existe, é clara, vigente, devendo ser cumprida e observada por todos.

Se atente a convenção do condomínio antes das ações

Mas antes a Convenção do Condomínio deve ser analisada para estabelecer os critérios e prazos, sob o risco de ações que possam gerar passivos ao próprio condomínio, por não estar alinhada as regras internas.

Apesar de parecer tudo simples, o condomínio deverá tomar uma série de cuidados, para que o título executivo extrajudicial esteja aderente aos requisitos legais previstos no CPC, e o síndico deve providenciar comprovação documental, previsão em convenção ou assembleia, para demonstrar o valor líquido, certo e exigível conforme artigo 803 do novo Código de processo civil. Além do atendimento aos requisitos processuais impostos pelo Código de processo civil à execução, cuja observância caberá ao advogado contratado pelo condomínio.

Cuidado para não expor inadimplente

Mas jamais exponha a pessoa a débito de condomínio, para que não seja questionado pois a lei determina que ninguém pode ser colocado em situação vexatória ao receber a cobrança de uma dívida.

O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor diz que, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

 

Síndico não seja omisso

Sabemos que o assunto é delicado, por um lado vivemos um momento de grande desemprego no país, e a pessoa com cotas em aberto, pode não ter chego a esta situação por maldade, por outro lado, há as responsabilidade que recaem sobre quem administra, e que deverá ser imparcial em suas decisões.

O novo código civil diz, no artigo 1348, define que compete ao síndico impor e cobra as multas devidas, e ainda que a assembleia poderá investir outra pessoa no lugar do síndico para mover ação em nome do condomínio.

Veja em nosso artigo como reduzir a inadimplência em seu condomínio, algumas boas ideias para lidar com este problema em seu condomínio.

 

Nossa recomendação

Nossa recomendação é que os moradores procurem manter-se adimplente com tais despesas, e evitando problemas posteriores, mesmo nesta época de desemprego que vivemos pois isto não poderá servir de argumento.

Em havendo problemas, negocie o mais breve possível, e busque um entendimento, não postergando o problema ou tendo que levar os casos as vias de fato, pelos tribunais, pois a chance de reverter a situação será mínima e ainda haverá mais despesas do processo.

Quanto ao síndico, busque mediação ao tema, tomando o cuidado de ser questionado pois o Código Civil (art. 205), a prescrição aplicável a débito de condomínio é a geral, ou seja, de 5 anos e no caso de não tomar ação de cobrança poderá ser acionada judicialmente por não cobrar na Justiça a dívida dos inadimplentes.

 

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Ronaldo Sá Oliveira
Sobre Ronaldo Sá Oliveira 241 Artigos
Diretor da RSO ASSESSORIA e PORTAL CONDOMINIO EM ORDEM CEO, especialista em normalização atuando em mais de uma centena de comissões técnicas nos últimos anos, dentre as quais ABNT NBR 14037 – norma de manuais de entrega; ABNT NBR 5674 – norma de gestão da manutenção; ABNT 16280 – norma de reforma (autor do texto base); ABNT NBR 15575 – norma de desempenho, ABNT NBR 16747 de inspeção predial etc. Prestador de assessoramento técnico, laudos, pareceres a condomínios e gestão de reformas. É assessor técnico de grandes entidades do setor imobiliário, construção e projetos, coordenador técnico de diversos manuais técnicos do setor e colunista de diversos canais voltados a construção e gestão de empreendimentos. whatsapp 11 99578-2550 ronaldo@rsoassessoria.com.br